{"id":15,"date":"2009-08-11T01:35:33","date_gmt":"2009-08-11T00:35:33","guid":{"rendered":"http:\/\/casapovovermoim-maia.org\/?page_id=15"},"modified":"2009-11-03T23:59:24","modified_gmt":"2009-11-03T22:59:24","slug":"estatutos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/casapovovermoim-maia.org\/?page_id=15","title":{"rendered":"Estatutos"},"content":{"rendered":"
\n

ESTATUTOS DA CASA DO POVO<\/span><\/p>\n

DE VERMOIM<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO l<\/span><\/p>\n

Natureza e Fins<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

SEC\u00c7\u00c3O l<\/span><\/span><\/p>\n

(Caracteriza\u00e7\u00e3o)<\/span><\/p>\n

Artigo 1\u00ba<\/span><\/p>\n

(Natureza)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>A Casa do Povo de Vermoim, \u00e9 uma pessoa colectiva de utilidade p\u00fablica, de base associativa, constitu\u00edda por tempo indeterminado, com o objectivo de promover o desenvolvimento e bem estar da comunidade local, sem qualquer filia\u00e7\u00e3o politica ou religiosa, \u00a0<\/span>e rege-se pelos presentes Estatutos e disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Artigo 2\u00ba<\/span><\/p>\n

(Sede e \u00c1rea)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>A Casa do Povo de Vermoim tem a sua sede na Rua do Cavaco, n\u00ba277, freguesia de Vermoim, Concelho da Maia, Distrito do Porto, e abrange todas as freguesias do concelho da Maia.<\/span><\/p>\n

SEC\u00c7\u00c3O lI<\/span><\/span><\/h1>\n

(Finalidades)<\/span><\/p>\n

Artigo 3\u00ba<\/span><\/p>\n

(Finalidades em Geral)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- A Casa do Povo de Vermoim tem por finalidade desenvolver actividades de car\u00e1cter social, cultural, desportivo, recreativo ou outras, com a participa\u00e7\u00e3o dos interessados e em colabora\u00e7\u00e3o com o Estado, as Autarquias, INATEL e outras entidades, proporcionando-lhes o apoio que em cada caso se justifique, por forma a contribuir para a resolu\u00e7\u00e3o de problemas da popula\u00e7\u00e3o na respectiva \u00e1rea.<\/span><\/p>\n

2- Para a realiza\u00e7\u00e3o dos seus fins, deve a Casa do Povo de Vermoim:<\/span><\/p>\n

a) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Promover ac\u00e7\u00f5es de anima\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-cultural, quer por iniciativa pr\u00f3pria, quer de acordo e em coordena\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o com outras entidades;<\/span><\/p>\n

b) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Desenvolver actividades de apoio social, nas val\u00eancias que, em cada caso, mais se justifiquem, nos termos do Artigo 7\u00ba;<\/span><\/p>\n

c) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Fomentar a participa\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es nas ac\u00e7\u00f5es tendentes a satisfazer as necessidades da comunidade da respectiva \u00e1rea e a melhorar a sua qualidade de vida, nos aspectos social, cultural, desportivo e recreativo.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>3- A Casa do Povo de Vermoim poder\u00e1 ainda participar no planeamento de ac\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter econ\u00f3mico, social e cultural, que abranjam a respectiva \u00e1rea.<\/span><\/p>\n

SUBSEC\u00c7\u00c3O l<\/span><\/span><\/p>\n

(Promo\u00e7\u00e3o dos S\u00f3cios e Desenvolvimento da Comunidade)<\/span><\/p>\n

Artigo 4\u00ba<\/span><\/p>\n

(Actividades de Coopera\u00e7\u00e3o Social)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- No exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o social, a Casa do Povo de Vermoim desenvolve actividades orientadas para os seguintes objectivos:<\/span><\/p>\n

a) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Desenvolvimento econ\u00f3mico-social da comunidade local;<\/span><\/p>\n

b) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Promo\u00e7\u00e3o social, cultural, c\u00edvica e profissional, e valoriza\u00e7\u00e3o f\u00edsica dos seus associados;<\/span><\/p>\n

c) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Apoio a outras associa\u00e7\u00f5es e, designadamente, a cooperativas organizadas pelos seus s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

2- A Casa do Povo de Vermoim pode criar sec\u00e7\u00f5es de actividades espec\u00edficas para a prossecu\u00e7\u00e3o dos objectivos referidos no n\u00famero anterior.<\/span><\/p>\n

Artigo 5\u00ba<\/span><\/p>\n

(Desenvolvimento da Comunidade)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>Para desenvolvimento da Comunidade local, deve a Casa do Povo de Vermoim, interpretar e equacionar as necessidades e aspira\u00e7\u00f5es comuns, designadamente atrav\u00e9s da recolha de propostas ou sugest\u00f5es e promover a sua satisfa\u00e7\u00e3o ou nela colaborar, com a participa\u00e7\u00e3o dos interessados, de modo a que a polival\u00eancia de ac\u00e7\u00e3o a desenvolver pela Casa do Povo seja limitada apenas pela sua capacidade de resposta.<\/span><\/p>\n

Artigo 6\u00ba<\/span><\/p>\n

(Promo\u00e7\u00e3o dos Associados)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- A Casa do Povo de Vermoim deve tomar iniciativas que visem a promo\u00e7\u00e3o social e cultural, a forma\u00e7\u00e3o profissional e o aproveitamento dos tempos livres dos s\u00f3cios, para fins recreativos, educativos e de valoriza\u00e7\u00e3o f\u00edsica.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- Na prossecu\u00e7\u00e3o dos objectivos de promo\u00e7\u00e3o social e cultural e de aproveitamento dos tempos livres, privilegiando a coopera\u00e7\u00e3o com o INATEL, a Casa do Povo de Vermoim procurar\u00e1 tornar-se o centro de conv\u00edvio dos s\u00f3cios e o p\u00f3lo de atrac\u00e7\u00e3o da Comunidade, devendo nomeadamente e de acordo com as possibilidades:<\/span><\/p>\n

a) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Organizar e promover espect\u00e1culos de cinema, teatro, col\u00f3quios, confer\u00eancias, cursos de forma\u00e7\u00e3o, excurs\u00f5es e outras actividades culturais e recreativas;<\/span><\/p>\n

b) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Colaborar em campanhas sanit\u00e1rias e outras, tendentes ao bem estar social;<\/span><\/p>\n

c) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Instalar, bem como animar bibliotecas e museus;<\/span><\/p>\n

d) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Desenvolver o gosto pela m\u00fasica e pelo folclore;<\/span><\/p>\n

e) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Incentivar o interesse pelo artesanato e outras actividades, relacionadas com a cultura tradicional;<\/span><\/p>\n

f) \u00a0\u00a0 <\/span><\/span><\/span>Promover a pr\u00e1tica racional de gin\u00e1stica, de atletismo, ou de outras actividades desportivas, podendo para esse efeito adquirir e\/ou arrendar terrenos e constru\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>3- Com vista ao aperfei\u00e7oamento profissional dos associados, deve a Casa do Povo de Vermoim colaborar em actividades tendentes \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Artigo 7\u00ba<\/span><\/p>\n

(Actividades de Apoio Social)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- A Casa do Povo de Vermoim promover\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de actividades de apoio social, designadamente nos sectores da inf\u00e2ncia, juventude e terceira idade, por sua iniciativa ou em coopera\u00e7\u00e3o com o Centro Regional de Seguran\u00e7a Social, nas condi\u00e7\u00f5es previstas para o desenvolvimento dessas actividades.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- A Casa do Povo de Vermoim pode ainda organizar Col\u00f3nias de F\u00e9rias ou diligenciar, junto de outras entidades, para que os seus s\u00f3cios e familiares as frequentem.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>3- Os servi\u00e7os prestados pela Casa do Povo de Vermoim na concretiza\u00e7\u00e3o das actividades previstas neste artigo, ser\u00e3o remunerados de acordo com a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mico-financeira dos utentes, apurada em inqu\u00e9rito a que se dever\u00e1 sempre proceder e em conformidade com as tabelas de comparticipa\u00e7\u00e3o dos utentes, elaboradas de harmonia com as normas legais aplic\u00e1veis e com os acordos de coopera\u00e7\u00e3o celebrados com as entidades competentes.<\/span><\/p>\n

4- A organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos diversos sectores desta actividade, constar\u00e3o de Regulamento Interno a elaborar pela Direc\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Artigo 8\u00ba<\/span><\/p>\n

(Acesso \u00e0s Actividades)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>O direito de frequentar as instala\u00e7\u00f5es da Casa do Povo de Vermoim e de participar nas actividades de promo\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-cultural por ela desenvolvidas, reservado aos s\u00f3cios, poder\u00e1 ser reconhecido, em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s dos s\u00f3cios, a pessoas que n\u00e3o possam ter essa qualidade por n\u00e3o reunirem as condi\u00e7\u00f5es exigidas para serem s\u00f3cios, ou ainda a pessoas reconhecidamente carenciadas.<\/span><\/p>\n

Artigo 9\u00ba<\/span><\/p>\n

(Assist\u00eancia Extraordin\u00e1ria)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>A Casa do Povo de Vermoim pode conceder aux\u00edlio aos s\u00f3cios e suas fam\u00edlias, para ocorrer a situa\u00e7\u00f5es de comprovada necessidade, dentro das possibilidades das receitas pr\u00f3prias, desde que autorizada pela Assembleia Geral, e dos subs\u00eddios que, para esse fim, lhe forem atribu\u00eddos.<\/span><\/p>\n

Artigo 10\u00ba<\/span><\/p>\n

(Apoio a Cooperativas, \u00e0 Habita\u00e7\u00e3o e ao Cr\u00e9dito)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- Podem beneficiar do apoio da Casa do Povo de Vermoim, as cooperativas de produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e consumo, organizadas pelos s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- A Casa do Povo de Vermoim pode, relativamente aos seus s\u00f3cios, cooperar no fomento da habita\u00e7\u00e3o e no cr\u00e9dito aos s\u00f3cios com menores disponibilidades econ\u00f3micas, quando disponha de recursos pr\u00f3prios para esses fins.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>3- As formas de apoio previstas no presente artigo, bem como os meios de as concretizar, carecem de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, com os votos favor\u00e1veis de \u00be dos s\u00f3cios presentes, sob proposta da Direc\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

SUBSEC\u00c7\u00c3O lI<\/span><\/span><\/p>\n

(Coopera\u00e7\u00e3o com os Servi\u00e7os P\u00fablicos)<\/span><\/p>\n

Artigo 11\u00ba<\/span><\/p>\n

(Princ\u00edpio Geral)<\/span><\/p>\n

A Casa do Povo de Vermoim pode incumbir-se do desempenho de tarefas cometidas a Servi\u00e7os P\u00fablicos, INATEL e outros, que se mostrem de interesse para a popula\u00e7\u00e3o, por delega\u00e7\u00e3o daqueles, bem como ceder instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das referidas tarefas.<\/span><\/p>\n

Artigo 12\u00ba<\/span><\/p>\n

(Acordos de Retribui\u00e7\u00e3o)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>No \u00e2mbito dos seus fins e no \u00e2mbito da coopera\u00e7\u00e3o com o Estado, as Autarquias e outras entidades p\u00fablicas, a ced\u00eancia de instala\u00e7\u00f5es e a execu\u00e7\u00e3o de tarefas previstas no artigo anterior, s\u00e3o retribu\u00eddas em conformidade com os acordos celebrados para o efeito.<\/span><\/p>\n

Artigo 13\u00ba<\/span><\/p>\n

(Utentes dos Servi\u00e7os)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>O acesso aos Servi\u00e7os referidos nos artigos anteriores, \u00e9 garantido aos respectivos utentes independentemente da sua qualidade de s\u00f3cios da Casa do Povo.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO lI<\/span><\/p>\n

S\u00f3cios<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

SEC\u00c7\u00c3O l<\/span><\/span><\/p>\n

(Disposi\u00e7\u00f5es Gerais)<\/span><\/p>\n

Artigo 14\u00ba<\/span><\/p>\n

(Inscri\u00e7\u00e3o)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- Podem ser inscritos como s\u00f3cios da Casa do Povo de Vermoim todos os indiv\u00edduos com mais de 18 anos.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- A admiss\u00e3o ou readmiss\u00e3o de s\u00f3cios depende do requerimento dos interessados e de decis\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o, da qual cabe recurso para a Assembleia Geral.<\/span><\/p>\n

3- A demiss\u00e3o de s\u00f3cio \u00e9 feita a pedido do interessado ou promovida pela Direc\u00e7\u00e3o, de harmonia com o disposto no presente estatuto.<\/span><\/p>\n

Artigo 15\u00ba<\/span><\/p>\n

(S\u00f3cios Honor\u00e1rios)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- Podem ser declarados S\u00f3cios Honor\u00e1rios da Casa do Povo de Vermoim, as pessoas singulares ou colectivas que, por lhe prestarem relevantes servi\u00e7os ou auxiliarem com donativos consider\u00e1veis, sejam consideradas merecedoras de tal distin\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia da Assembleia Geral, sobre proposta fundamentada da Direc\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>3- Os s\u00f3cios Honor\u00e1rios n\u00e3o podem votar ou ser eleitos para os \u00d3rg\u00e3os Sociais.<\/span><\/p>\n

Artigo 16\u00ba<\/span><\/p>\n

(N\u00famero M\u00ednimo de S\u00f3cios)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>O n\u00famero m\u00ednimo de s\u00f3cios da Casa do Povo de Vermoim \u00e9 de 50 (cinquenta).<\/span><\/p>\n

SEC\u00c7\u00c3O lI<\/span><\/span><\/p>\n

(Direitos e Deveres)<\/span><\/p>\n

Artigo 17\u00ba<\/span><\/p>\n

(Direitos dos S\u00f3cios)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- S\u00e3o Direitos dos S\u00f3cios:<\/span><\/p>\n

a) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Participar nas reuni\u00f5es de Assembleia Geral;<\/span><\/p>\n

b) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Requerer a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral de acordo com o estipulado no Artigo 29\u00ba dos presentes Estatutos;<\/span><\/p>\n

c) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Eleger e ser eleito para os \u00f3rg\u00e3os sociais;<\/span><\/p>\n

d) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Examinar as contas e or\u00e7amentos, nos oito dias anteriores \u00e0 reuni\u00e3o da Assembleia Geral, convocada para a sua aprecia\u00e7\u00e3o, devendo este exame ser solicitado por escrito \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

e) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Frequentar ou utilizar as instala\u00e7\u00f5es da Casa do Povo de Vermoim e participar nas respectivas actividades, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Direc\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

f) \u00a0\u00a0 <\/span><\/span><\/span>Propor, por escrito, \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o ac\u00e7\u00f5es e iniciativas conducentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos objectivos da Casa do Povo;<\/span><\/p>\n

g) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Levar, por escrito, ao conhecimento do Presidente da Assembleia Geral qualquer resolu\u00e7\u00e3o ou acto da Direc\u00e7\u00e3o que lhe afigure contr\u00e1rio ao interesse da Casa do Povo, ao disposto nestes Estatutos, ou na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/span><\/p>\n

h) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Levar, por escrito, ao conhecimento do Presidente da Direc\u00e7\u00e3o actos praticados pelos s\u00f3cios que sejam pass\u00edveis de san\u00e7\u00e3o disciplinar;<\/span><\/p>\n

i) \u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span><\/span>Usufruir dos benef\u00edcios proporcionados pela Casa do Povo de Vermoim, nos termos da Lei e dos presentes Estatutos;<\/span><\/p>\n

j) \u00a0\u00a0 <\/span><\/span><\/span>Aos S\u00f3cios Honor\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 reconhecida capacidade eleitoral activa ou passiva.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- A utiliza\u00e7\u00e3o de determinadas regalias concedidas pela Casa do Povo de Vermoim, nomeadamente a assist\u00eancia a espect\u00e1culos, pode ser limitada por raz\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o ou condicionada ao pagamento de uma import\u00e2ncia a estabelecer pela Direc\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>3- O direito de frequentar as instala\u00e7\u00f5es da Casa do Povo de Vermoim e de participar nas actividades por esta desenvolvidas, \u00e9 extensivo aos familiares dos s\u00f3cios que estejam a seu cargo e n\u00e3o reunam condi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias para serem s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Artigo 18\u00ba<\/span><\/p>\n

(Deveres dos S\u00f3cios)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- S\u00e3o Deveres dos S\u00f3cios:<\/span><\/p>\n

a) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Pagar pontualmente as quotas fixadas, com excep\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios honor\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

b) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Comparecer nas reuni\u00f5es para que forem convocados;<\/span><\/p>\n

c) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Tratar com correc\u00e7\u00e3o e urbanidade os associados, bem como os membros dos Corpos Gerentes e os colaboradores da Casa do Povo de Vermoim;<\/span><\/p>\n

d) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Exercer com zelo os cargos para que forem eleitos;<\/span><\/p>\n

e) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Concorrer para o desenvolvimento da Casa do Povo de Vermoim e da comunidade;<\/span><\/p>\n

f) \u00a0\u00a0 <\/span><\/span><\/span>N\u00e3o praticar actos lesivos aos interesses da Casa do Povo de Vermoim.<\/span><\/p>\n

Artigo 19\u00ba<\/span><\/p>\n

(Disposi\u00e7\u00e3o Comum)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>Para al\u00e9m dos Direitos e Deveres dos s\u00f3cios enunciados nos artigos antecedentes, s\u00e3o-lhe ainda conferidos todos os que resultam do disposto nos presentes Estatutos ou nas Leis aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO lII<\/span><\/p>\n

Administra\u00e7\u00e3o e Funcionamento<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

SEC\u00c7\u00c3O l<\/span><\/span><\/p>\n

(Disposi\u00e7\u00f5es Gerais)<\/span><\/p>\n

Artigo 20\u00ba<\/span><\/p>\n

(\u00d3rg\u00e3os)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Casa do Povo de Vermoim: a Assembleia Geral, a Direc\u00e7\u00e3o e o Conselho Fiscal.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- Cabe a cada um dos \u00f3rg\u00e3os exercer eficientemente as suas fun\u00e7\u00f5es, no respeito pelas compet\u00eancias e responsabilidades dos outros \u00f3rg\u00e3os.<\/span><\/p>\n

Artigo 21\u00ba<\/span><\/p>\n

(Distribui\u00e7\u00e3o dos Cargos)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- Em cada \u00f3rg\u00e3o os membros eleitos distribuem entre si os respectivos cargos, em harmonia com a lista eleita.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- \u00c9 permitida a redistribui\u00e7\u00e3o dos cargos dentro de cada \u00f3rg\u00e3o por motivos devidamente justificados, a comunicar prioritariamente aos s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>3- A distribui\u00e7\u00e3o ou redistribui\u00e7\u00e3o de cargos s\u00e3o comunicados aos s\u00f3cios, por meio de aviso afixado na sede, imediatamente ap\u00f3s a reuni\u00e3o em que tal seja deliberado.<\/span><\/p>\n

Artigo 22\u00ba<\/span><\/p>\n

(Funcionamento dos \u00d3rg\u00e3os)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- As delibera\u00e7\u00f5es da Mesa da Assembleia Geral, da Direc\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal s\u00e3o tomadas pela maioria dos seus membros, salvo no caso de empate, em que cabe ao Presidente o voto de qualidade.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- Na falta ou impedimento tempor\u00e1rio de qualquer membro dos \u00f3rg\u00e3os sociais, s\u00e3o as suas fun\u00e7\u00f5es asseguradas pelo membro do mesmo \u00f3rg\u00e3o que se lhe seguir pela ordem de composi\u00e7\u00e3o indicada nestes Estatutos.<\/span><\/p>\n

Artigo 23\u00ba<\/span><\/p>\n

(Mandato)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- A dura\u00e7\u00e3o do mandato resultante de elei\u00e7\u00e3o efectuada para a totalidade dos membros dos \u00f3rg\u00e3os da Mesa da Assembleia Geral, da Direc\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal \u00e9 de tr\u00eas anos.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- A contagem dos anos de mandato corresponde \u00e0 dos anos civis.<\/span><\/p>\n

Artigo 24\u00ba<\/span><\/p>\n

(Exerc\u00edcio)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- Os \u00f3rg\u00e3os sociais eleitos tomam posse dos respectivos cargos, salvo disposto no n\u00famero 3 deste Artigo, nos oito dias subsequentes \u00e0 data da elei\u00e7\u00e3o, e daquela \u00e9 lavrada acta em livro pr\u00f3prio, considerando-se desde essa altura em exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- A posse \u00e9 conferida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem o substitua.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>3- No caso de impedimento ou recusa das entidades referidas no n\u00famero anterior, a posse \u00e9 assumida em reuni\u00e3o conjunta dos \u00f3rg\u00e3os eleitos e cessantes, convocada para o efeito.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>4- No acto de posse s\u00e3o transferidos todos os bens e valores respectivos, por meio de invent\u00e1rio, que deve ser assinado pelos membros cessantes e pelos empossados, e no qual se descriminam as import\u00e2ncias e valores em caixa e em dep\u00f3sito.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>5- Os \u00f3rg\u00e3os sociais cessantes continuam em exerc\u00edcio at\u00e9 \u00e0 posse dos eleitos.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>6- \u00c9 gratuito o exerc\u00edcio dos cargos sociais, sem preju\u00edzo do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o das despesas da\u00ed resultantes.<\/span><\/p>\n

Artigo 25\u00ba<\/span><\/p>\n

(Renuncia)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>Os membros dos \u00f3rg\u00e3os sociais em exerc\u00edcio que pretendam ser dispensados das suas fun\u00e7\u00f5es, devem comunicar por escrito a sua renuncia, fundamentada, ao Presidente da Assembleia Geral ou a quem o substitua.<\/span><\/p>\n

Artigo 26\u00ba<\/span><\/p>\n

(Perda de Mandato)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>A Assembleia Geral poder\u00e1 deliberar a perda de mandato de qualquer membro dos \u00f3rg\u00e3os sociais que, directamente ou por interposta pessoa, negoceie com a Casa do Povo.<\/span><\/p>\n

SEC\u00c7\u00c3O lI<\/span><\/span><\/p>\n

(Assembleia Geral)<\/span><\/p>\n

Artigo 27\u00ba<\/span><\/p>\n

(Composi\u00e7\u00e3o)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- A Assembleia Geral \u00e9 constitu\u00edda por todos os s\u00f3cios no pleno gozo dos respectivos direitos.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- Os s\u00f3cios n\u00e3o podem fazer-se representar nas sess\u00f5es da Assembleia Geral.<\/span><\/p>\n

Artigo 28\u00ba<\/span><\/p>\n

(Mesa da Assembleia Geral)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>A Assembleia Geral \u00e9 dirigida pela Mesa, constitu\u00edda por um Presidente e dois Secret\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Artigo 29\u00ba<\/span><\/p>\n

(Convocat\u00f3ria)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- As reuni\u00f5es da Assembleia Geral s\u00e3o convocadas pelo Presidente da Mesa, por sua iniciativa ou a pedido da Direc\u00e7\u00e3o, do Conselho Fiscal ou a requerimento de 25 s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- Se o Presidente da Mesa o n\u00e3o fizer, nos casos em que a tal seja obrigado, pode qualquer s\u00f3cio efectuar a convoca\u00e7\u00e3o, em representa\u00e7\u00e3o dos 25 s\u00f3cios referidos no n\u00famero anterior.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>3- A convocat\u00f3ria dever\u00e1 ser feita por carta simples a todos os associados ou publicitada nos dois jornais de maior express\u00e3o da regi\u00e3o, e afixada na Casa do Povo de Vermoim e suas delega\u00e7\u00f5es, quando existirem, com a anteced\u00eancia n\u00e3o inferior a 15 dias.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>4- Da convocat\u00f3ria constam obrigatoriamente a ordem de trabalhos, o local, o dia e a hora designados para a reuni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Artigo 30\u00ba<\/span><\/p>\n

(Compet\u00eancia)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- Compete \u00e0 Assembleia Geral:<\/span><\/p>\n

a) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Definir as linhas fundamentais de actua\u00e7\u00e3o da Casa do Povo de Vermoim;<\/span><\/p>\n

b) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Eleger e destituir a Mesa da Assembleia Geral, os membros da Direc\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal;<\/span><\/p>\n

c) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Analisar e aprovar os Or\u00e7amentos e Planos de Actividades, bem como as Contas e o Relat\u00f3rio Anual;<\/span><\/p>\n

d) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Fixar, sob proposta da Direc\u00e7\u00e3o, o valor das quotas dos s\u00f3cios;<\/span><\/p>\n

e) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Deliberar sobre as reclama\u00e7\u00f5es das decis\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o relativamente aos pedidos de inscri\u00e7\u00e3o como s\u00f3cio;<\/span><\/p>\n

f) \u00a0\u00a0 <\/span><\/span><\/span>Declarar S\u00f3cios Honor\u00e1rios da Casa do Povo de Vermoim as pessoas ou entidades referidas no Artigo 15\u00ba;<\/span><\/p>\n

g) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Deliberar sobre os assuntos que lhe forem propostos pela Direc\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

h) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Deliberar a dissolu\u00e7\u00e3o do organismo, cis\u00e3o ou fus\u00e3o e destino dos bens im\u00f3veis ou outros bens patrimoniais de rendimento ou valor hist\u00f3rico ou art\u00edstico, com votos favor\u00e1veis de tr\u00eas quartos do n\u00famero de todos os s\u00f3cios;<\/span><\/p>\n

i) \u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span><\/span>Deliberar as altera\u00e7\u00f5es aos Estatutos, bem como adquirir ou alienar bens, com o voto favor\u00e1vel de tr\u00eas quartos do n\u00famero de s\u00f3cios presentes;<\/span><\/p>\n

j) \u00a0\u00a0 <\/span><\/span><\/span>Aprovar a concess\u00e3o de apoio a cooperativas, \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e ao cr\u00e9dito, nos termos do Artigo 10\u00ba destes Estatutos;<\/span><\/p>\n

k) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Autorizar a concess\u00e3o de aux\u00edlios aos s\u00f3cios e suas fam\u00edlias, nos casos previstos no Artigo 9\u00ba destes Estatutos;<\/span><\/p>\n

l) \u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span><\/span>Aprovar a ades\u00e3o a Federa\u00e7\u00f5es e \u00e0 Confedera\u00e7\u00e3o das Casas do Povo;<\/span><\/p>\n

m) <\/span><\/span>Autorizar a Direc\u00e7\u00e3o a demandar os membros dos \u00d3rg\u00e3os Sociais por actos praticados no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

n) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Exercer as demais fun\u00e7\u00f5es que lhe forem legalmente fixadas.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- Nos casos em que se verifique a demiss\u00e3o ou destitui\u00e7\u00e3o dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os da Casa do Povo, e que n\u00e3o seja poss\u00edvel proceder \u00e0 imediata elei\u00e7\u00e3o de novos \u00f3rg\u00e3os nos termos estatut\u00e1rios, a Assembleia Geral poder\u00e1 eleger provisoriamente uma Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>3- Se a Casa do Povo de Vermoim for gerida por uma Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o, a esta competir\u00e1 assegurar a gest\u00e3o corrente, competindo-lhe ainda promover elei\u00e7\u00f5es dentro do prazo fixado pela Assembleia Geral, prazo este que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a um ano.<\/span><\/p>\n

Artigo 31\u00ba<\/span><\/p>\n

(Reuni\u00f5es)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- A Assembleia Geral re\u00fane em sess\u00e3o ordin\u00e1ria at\u00e9 31 de Mar\u00e7o e na primeira quinzena de Novembro de cada ano, para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, respectivamente, do Relat\u00f3rio e Contas do Exerc\u00edcio anterior e do Plano de Actividades e Or\u00e7amento para o ano seguinte e no final de cada mandato de acordo com o Regulamento Eleitoral.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- A Assembleia Geral pode ainda reunir extraordinariamente para tratar de assuntos de manifesto interesse para o organismo.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>3- As delibera\u00e7\u00f5es sobre altera\u00e7\u00e3o de Estatutos, destitui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e seus membros, ou a extin\u00e7\u00e3o do organismo, s\u00e3o tomadas em reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias expressamente convocadas para o efeito.<\/span><\/p>\n

Artigo 32\u00ba<\/span><\/p>\n

(Funcionamento)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- A Assembleia Geral reunir\u00e1 \u00e0 hora marcada na convocat\u00f3ria com a maioria dos s\u00f3cios com direito a nela participarem e uma hora depois, com qualquer n\u00famero de s\u00f3cios presentes.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- \u00c9 proibida a discuss\u00e3o de assuntos que n\u00e3o sejam da compet\u00eancia da Assembleia Geral ou n\u00e3o constem da ordem de trabalhos.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>3- Nenhum s\u00f3cio pode votar em mat\u00e9rias em que haja conflitos de interesse entre a Casa do Povo e ele, seu conjuge, ascendentes e descendentes.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>4- Por decis\u00e3o do Presidente da Assembleia Geral ou de qualquer um dos \u00f3rg\u00e3os sociais da Casa do Povo de Vermoim ou ainda com a assinatura de um m\u00ednimo de 25 s\u00f3cios, pode ser requerida a presen\u00e7a de uma representa\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o ou Confedera\u00e7\u00e3o das Casas do Povo, devidamente habilitada, que prestar\u00e1 todo o apoio t\u00e9cnico-jur\u00eddico solicitado, esclarecendo a Assembleia e dando pareceres n\u00e3o vinculativos.<\/span><\/p>\n

Artigo 33\u00ba<\/span><\/p>\n

(Compet\u00eancia do Presidente)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:<\/span><\/p>\n

a) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Convocar a Assembleia Geral para as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias;<\/span><\/p>\n

b) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Dirigir as reuni\u00f5es e orientar a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

c) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Assinar o expediente que diga respeito \u00e0 Assembleia Geral;<\/span><\/p>\n

d) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Dar posse aos Corpos Gerentes e deliberar sobre renuncias e pedidos de demiss\u00e3o dos seus membros;<\/span><\/p>\n

e) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Cooperar com a Direc\u00e7\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o dos fins da Casa do Povo de Vermoim e na orienta\u00e7\u00e3o da sua actividade, prevenindo actos e decis\u00f5es n\u00e3o compat\u00edveis com os Estatutos e a Lei;<\/span><\/p>\n

f) \u00a0\u00a0 <\/span><\/span><\/span>Cumprir e fazer cumprir as normas estatut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Artigo 34\u00ba<\/span><\/p>\n

(Compet\u00eancia dos Secret\u00e1rios)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- Compete aos Secret\u00e1rios da Mesa da Assembleia Geral secretariar as reuni\u00f5es, assegurar o expediente, escriturar o livro de actas e substituir o Presidente no seu impedimento.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- Nos impedimentos do Presidente da Mesa e\/ou dos Secret\u00e1rios, as suas fun\u00e7\u00f5es ser\u00e3o exercidas por s\u00f3cios presentes, nomeados para o efeito.<\/span><\/p>\n

SEC\u00c7\u00c3O lII<\/span><\/span><\/p>\n

(Direc\u00e7\u00e3o)<\/span><\/p>\n

Artigo 35\u00ba<\/span><\/p>\n

(Composi\u00e7\u00e3o)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>A Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 composta por um n\u00famero impar de membros, tendo, no m\u00ednimo, um Presidente, um Vice-Presidente, um Secret\u00e1rio, um Tesoureiro e um Vogal, podendo ainda existir membros suplentes.<\/span><\/p>\n

Artigo 36\u00ba<\/span><\/p>\n

(Compet\u00eancia)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>Compete \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

a) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Representar a Casa do Povo de Vermoim em ju\u00edzo e fora dele;<\/span><\/p>\n

b) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Administrar os valores da Casa do Povo de Vermoim com o maior zelo e economia, arrecadando as receitas e satisfazendo as despesas;<\/span><\/p>\n

c) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Organizar os servi\u00e7os e zelar pela correcta escritura\u00e7\u00e3o dos livros e documentos que forem necess\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

d) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Reunir sempre que necess\u00e1rio e obrigatoriamente uma vez em cada m\u00eas, para aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de contas, devendo o quantitativo do saldo constar expressamente na respectiva acta;<\/span><\/p>\n

e) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Elaborar o Relat\u00f3rio e Contas do Exerc\u00edcio e os Or\u00e7amentos, e submet\u00ea-los \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal e \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral;<\/span><\/p>\n

f) \u00a0\u00a0 <\/span><\/span><\/span>Apresentar a escrita e mais documentos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal e na parte respectiva, aos servi\u00e7os a que a Casa do Povo de Vermoim sirva de extens\u00e3o;<\/span><\/p>\n

g) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Elaborar, no ano em que findar o seu exerc\u00edcio, as rela\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios eleitores e eleg\u00edveis e preparar os demais elementos necess\u00e1rios \u00e0 elei\u00e7\u00e3o dos corpos gerentes da Casa do Povo de Vermoim;<\/span><\/p>\n

h) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Divulgar junto dos s\u00f3cios as disposi\u00e7\u00f5es legais que possam ser do seu interesse, bem como esclarec\u00ea-los sobre os seus direitos e deveres;<\/span><\/p>\n

i) \u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span><\/span>Deliberar sobre as pretens\u00f5es formuladas pelos s\u00f3cios e receber as reclama\u00e7\u00f5es apresentadas pelos utentes dos servi\u00e7os prestados pela Casa do Povo de Vermoim;<\/span><\/p>\n

j) \u00a0\u00a0 <\/span><\/span><\/span>Definir o modo de utiliza\u00e7\u00e3o da sede e suas depend\u00eancias pelos s\u00f3cios e familiares, bem como fixar as import\u00e2ncias a que se refere o n\u00famero 2 do Artigo 17\u00ba destes Estatutos;<\/span><\/p>\n

k) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Proceder contenciosamente contra os s\u00f3cios e aplicar-lhes as penalidades nos termos das disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias;<\/span><\/p>\n

l) \u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span><\/span>Estudar as condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolvem algumas actividades caracter\u00edsticas da \u00e1rea da Casa do Povo de Vermoim;<\/span><\/p>\n

m) <\/span><\/span>Colaborar com as associa\u00e7\u00f5es locais em iniciativas tendentes a melhorar a situa\u00e7\u00e3o social e material da popula\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

n) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Verificar o cumprimento dos acordos de coopera\u00e7\u00e3o estabelecidos com os servi\u00e7os p\u00fablicos e remeter-lhe os elementos de informa\u00e7\u00e3o solicitados;<\/span><\/p>\n

o) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Cumprir e fazer cumprir as delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral, e actuar de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es dos presentes Estatutos e da Lei;<\/span><\/p>\n

p) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Solicitar \u00e0 Assembleia Geral, autoriza\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00f5es na sua \u00e1rea;<\/span><\/p>\n

q) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Submeter \u00e0 Assembleia Geral, as altera\u00e7\u00f5es dos Estatutos;<\/span><\/p>\n

r) \u00a0\u00a0 <\/span><\/span><\/span>Praticar os demais actos conducentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos fins da Casa do Povo de Vermoim e tomar as resolu\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias em mat\u00e9rias que n\u00e3o sejam da compet\u00eancia da Assembleia Geral.<\/span><\/p>\n

s) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Contratar pessoal e servi\u00e7os para satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades da Casa do Povo e proceder \u00e0 sua gest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Artigo 37\u00ba<\/span><\/p>\n

(Limita\u00e7\u00e3o da Compet\u00eancia)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- A Direc\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode fazer por conta da Casa do Povo, opera\u00e7\u00f5es alheias \u00e0 respectiva administra\u00e7\u00e3o ou aplicar quantias para fins que n\u00e3o caibam dentro do \u00e2mbito de actividades do organismo, ou exijam aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Assembleia Geral.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- Para obrigar o organismo \u00e9 necess\u00e1ria a assinatura da maioria dos seus membros, incluindo a do Presidente.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>3- A movimenta\u00e7\u00e3o de cheques e ordens de pagamento carece da assinatura de dois membros da Direc\u00e7\u00e3o, sendo um deles o Tesoureiro.<\/span><\/p>\n

Artigo 38\u00ba<\/span><\/p>\n

(Compet\u00eancia do Presidente e do Vice-Presidente)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- Incumbe especialmente ao Presidente da Direc\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

a) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Convocar as Reuni\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o, dando conhecimento da respectiva data ao Presidente do Conselho Fiscal;<\/span><\/p>\n

b) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Dirigir os trabalhos e orientar a discuss\u00e3o dos assuntos submetidos \u00e0s reuni\u00f5es;<\/span><\/p>\n

c) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Assegurar a execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es tomadas;<\/span><\/p>\n

d) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Assinar a correspond\u00eancia;<\/span><\/p>\n

e) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Superintender em todos os assuntos administrativos e orientar os servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

f) \u00a0\u00a0 <\/span><\/span><\/span>Outorgar, depois de devidamente autorizado pela Direc\u00e7\u00e3o em todos os actos que interessem ao Organismo.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- Compete ao Vice-Presidente colaborar com o Presidente e exercer as fun\u00e7\u00f5es que por este lhe forem delegadas.<\/span><\/p>\n

Artigo 39\u00ba<\/span><\/p>\n

(Compet\u00eancia do Secret\u00e1rio)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>Compete especialmente ao Secret\u00e1rio:<\/span><\/p>\n

a) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Lavrar actas das reuni\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Velar pela correcta execu\u00e7\u00e3o de todo o servi\u00e7o de secretaria e arquivo;<\/span><\/p>\n

c) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Verificar anualmente a actualiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio dos bens da Casa do Povo de Vermoim.<\/span><\/p>\n

Artigo 40\u00ba<\/span><\/p>\n

(Compet\u00eancia do Tesoureiro)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>Compete especialmente ao Tesoureiro:<\/span><\/p>\n

a) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Dar cumprimento \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o que digam respeito a receitas e despesas;<\/span><\/p>\n

b) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Providenciar pelo recebimento e guarda dos valores pertencentes \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o, depositando os saldos que excedam montante superiormente fixado;<\/span><\/p>\n

c) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Vigiar a escritura\u00e7\u00e3o do livro \u201ccaixa\u201d, caso exista, de modo a que se encontre sempre em dia;<\/span><\/p>\n

d) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Assinar com outro membro da Direc\u00e7\u00e3o, cheques e ordens de pagamento;<\/span><\/p>\n

e) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Fiscalizar a escritura\u00e7\u00e3o e arquivo de todos os documentos de receita e despesa;<\/span><\/p>\n

f) \u00a0\u00a0 <\/span><\/span><\/span>Manter a Direc\u00e7\u00e3o a par do estado financeiro da Casa do Povo de Vermoim, particularmente no que respeita ao recebimento de quotas.<\/span><\/p>\n

SEC\u00c7\u00c3O lV<\/span><\/span><\/p>\n

(Conselho Fiscal)<\/span><\/p>\n

Artigo 41\u00ba<\/span><\/p>\n

(Composi\u00e7\u00e3o)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>O Conselho Fiscal \u00e9 composto por um n\u00famero impar de membros, tendo, no m\u00ednimo, um Presidente e dois Vogais, podendo ainda existir membros suplentes.<\/span><\/p>\n

Artigo 42\u00ba<\/span><\/p>\n

(Compet\u00eancias)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>O Conselho Fiscal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de controlo e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Casa do Povo de Vermoim, competindo-lhe, designadamente:<\/span><\/p>\n

a) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Examinar, sempre que o julgar conveniente, a escrita e demais documenta\u00e7\u00e3o da Casa do Povo;<\/span><\/p>\n

b) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Verificar quando considere necess\u00e1rio, o saldo de \u201ccaixa\u201d e a exist\u00eancia de t\u00edtulos e valores de qualquer esp\u00e9cie, o que far\u00e1 constar das respectivas actas;<\/span><\/p>\n

c) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Emitir parecer sobre o Relat\u00f3rio e as Contas do Exerc\u00edcio, bem como pronunciar-se sobre o Or\u00e7amento e o Plano de Actividades para o ano seguinte;<\/span><\/p>\n

d) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Apreciar qualquer outro assunto, sobre o qual lhe seja pedido parecer pela Assembleia Geral ou pela Direc\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Artigo 43\u00ba<\/span><\/p>\n

(Reuni\u00f5es)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- O Conselho Fiscal, re\u00fane, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, trimestralmente e, quando necess\u00e1rio, para os efeitos da al\u00ednea c) e d) do Artigo anterior.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- O Conselho Fiscal re\u00fane, extraordinariamente, por iniciativa do seu Presidente ou a pedido dos restantes membros.<\/span><\/p>\n

Artigo 44\u00ba<\/span><\/p>\n

(Compet\u00eancia do Presidente)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:<\/span><\/p>\n

a) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Convocar as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do Conselho;<\/span><\/p>\n

b) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Orientar os trabalhos das reuni\u00f5es;<\/span><\/p>\n

c) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Assistir, sempre que o julgue necess\u00e1rio, \u00e0s reuni\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o, sem direito a voto.<\/span><\/p>\n

Artigo 45\u00ba<\/span><\/p>\n

(Compet\u00eancia dos Vogais)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- Compete ao primeiro Vogal redigir os pareceres do Conselho Fiscal.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- Compete ao segundo Vogal colaborar com os restantes membros no desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/span><\/p>\n

Elei\u00e7\u00f5es<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Artigo 46\u00ba<\/span><\/p>\n

(Realiza\u00e7\u00e3o das Elei\u00e7\u00f5es)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- Devem realizar-se elei\u00e7\u00f5es para a Casa do Povo e para a totalidade dos \u00f3rg\u00e3os, no m\u00eas em que findar o mandato dos \u00f3rg\u00e3os sociais.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- Devem realizar-se elei\u00e7\u00f5es parciais, quando um \u00f3rg\u00e3o ficar reduzido a menos de metade dos seus membros e depois de os suplentes, se existirem, terem preenchido as vagas nele ocorridas.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>3- Na falta de listas concorrentes ser\u00e1 convocada e realizada, no prazo de trinta dias, uma Assembleia Geral que deliberar\u00e1 sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

Artigo 47\u00ba<\/span><\/p>\n

(Capacidade Eleitoral Activa)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>S\u00e3o eleitores dos \u00f3rg\u00e3os da Casa do Povo os s\u00f3cios em pleno gozo dos seus direitos e que, em 31 de Dezembro do ano anterior ao das elei\u00e7\u00f5es, se encontrem inscritos e n\u00e3o tenham quotiza\u00e7\u00e3o em d\u00edvida superior a dois meses na data fixada para a determina\u00e7\u00e3o da lista de eleitores, a qual deve ser definida at\u00e9 10 dias antes da data fixada para as elei\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Artigo 48\u00ba<\/span><\/p>\n

(Capacidade Eleitoral Passiva)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- S\u00e3o eleg\u00edveis os s\u00f3cios que se encontrem em pleno gozo dos seus direitos e n\u00e3o estejam abrangidos por alguma das incapacidades que privam da qualidade de cidad\u00e3o eleitor, salvo o disposto no n\u00famero seguinte.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- N\u00e3o podem candidatar-se para exercer fun\u00e7\u00f5es, em simult\u00e2neo no mesmo \u00f3rg\u00e3o, os parentes no 1\u00ba grau de linha recta.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>3- Os s\u00f3cios que sejam trabalhadores da Casa do Povo de Vermoim n\u00e3o podem candidatar-se a qualquer dos corpos sociais.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/span><\/p>\n

Regime Financeiro<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

SEC\u00c7\u00c3O l<\/span><\/span><\/p>\n

(Receitas e Despesas)<\/span><\/p>\n

Artigo 49\u00ba<\/span><\/p>\n

(Receitas)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>As receitas da Casa do Povo de Vermoim inscrevem-se nas seguintes rubricas:<\/span><\/p>\n

a) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Quotiza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios ou das pessoas referidas no Artigo 9\u00ba;<\/span><\/p>\n

b) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Import\u00e2ncias estabelecidas por Regulamento Interno para a pr\u00e1tica ou acesso a determinadas actividades;<\/span><\/p>\n

c) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Subs\u00eddios do Estado, Autarquias Locais, ou entidades privadas;<\/span><\/p>\n

d) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Subs\u00eddios atribu\u00eddos pelo Fundo Comum das Casas do Povo;<\/span><\/p>\n

e) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Compensa\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os prestados ou pela utiliza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, ao abrigo de regulamento ou de acordos celebrados com servi\u00e7os p\u00fablicos e autarquias, ou com entidades ou institui\u00e7\u00f5es particulares;<\/span><\/p>\n

f) \u00a0\u00a0 <\/span><\/span><\/span>Donativos, legados ou heran\u00e7as;<\/span><\/p>\n

g) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Rendimentos de bens pr\u00f3prios e servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

h) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Proveitos e ganhos financeiros;<\/span><\/p>\n

i) \u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span><\/span>Verbas atribu\u00eddas pelo Estado para a constru\u00e7\u00e3o e\/ou conserva\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es da Casa do Povo de Vermoim, seu apetrechamento e\/ou para o financiamento das suas actividades.<\/span><\/p>\n

Artigo 50\u00ba<\/span><\/p>\n

(Despesas)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>As despesas da Casa do Povo de Vermoim, s\u00e3o as que prov\u00eam do desempenho das suas atribui\u00e7\u00f5es, em conformidade com a Lei e os Estatutos.<\/span><\/p>\n

Artigo 51\u00ba<\/span><\/p>\n

(Verbas Consignadas)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>As verbas destinadas a servi\u00e7os p\u00fablicos e recebidas pela Casa do Povo de Vermoim, que relativamente a eles funcione como extens\u00e3o local, consideram-se consignadas \u00e0queles servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

SEC\u00c7\u00c3O lI<\/span><\/span><\/p>\n

(Quotiza\u00e7\u00f5es)<\/span><\/p>\n

Artigo 52\u00ba<\/span><\/p>\n

(Montante de Quotas)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- A quotiza\u00e7\u00e3o m\u00ednima a pagar pelos s\u00f3cios da Casa do Povo de Vermoim \u00e9 a que tiver sido fixada pela Assembleia Geral, sob proposta da Direc\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- Os s\u00f3cios podem, voluntariamente, pagar quotas superiores \u00e0s fixadas pela Assembleia Geral.<\/span><\/p>\n

Artigo 53\u00ba<\/span><\/p>\n

(Dispensa de Pagamento de Quotas)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>Os s\u00f3cios honor\u00e1rios s\u00e3o dispensados do pagamento de quotas.<\/span><\/p>\n

Artigo 54\u00ba<\/span><\/p>\n

(Prazo e Local de Pagamento)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>As quotas devem ser pagas at\u00e9 ao dia 15 do m\u00eas seguinte \u00e0quele a que respeitam, na Sede da Casa do Povo de Vermoim, salvo se a Assembleia Geral decidir adop\u00e7\u00e3o de outros sistemas de cobran\u00e7a ou afixa\u00e7\u00e3o de outros prazos de pagamento.<\/span><\/p>\n

Artigo 55\u00ba<\/span><\/p>\n

(Falta de Pagamento)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- A falta de pagamento de quotas por per\u00edodo superior a 2 meses, relativamente \u00e0 data fixada para o in\u00edcio da elabora\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de eleitores, determina a incapacidade eleitoral.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- A falta de pagamento por per\u00edodo de 6 meses consecutivos, determina a suspens\u00e3o de todos os direitos previstos no Artigo 17\u00ba destes Estatutos.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>3- O n\u00e3o pagamento de quotas por per\u00edodo superior a dois anos consecutivos, determina a perda de qualidade de s\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>4- A d\u00edvida de quotas por per\u00edodos consecutivos de cinco e de vinte e tr\u00eas meses, deve ser imediatamente comunicada ao s\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>5- \u00c8 obrigat\u00f3ria a liquida\u00e7\u00e3o das quotas em d\u00edvida, n\u00e3o prescritas, individualmente consideradas, no acto da entrega do requerimento para readmiss\u00e3o, na hip\u00f3tese em que o n\u00e3o pagamento tenha determinado a perda da qualidade de s\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

SEC\u00c7\u00c3O lIl<\/span><\/span><\/p>\n

(Or\u00e7amento e Contas)<\/span><\/p>\n

Artigo 56\u00ba<\/span><\/p>\n

(Or\u00e7amentos)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- At\u00e9 10 de Outubro de cada ano, \u00e9 elaborado pela Direc\u00e7\u00e3o e submetido nos 10 dias seguintes \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal, o Or\u00e7amento para o ano seguinte, descriminando-se as receitas ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias e bem assim as despesas, com a descri\u00e7\u00e3o em rubrica pr\u00f3pria, das verbas relativas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e a cada uma das modalidades de actua\u00e7\u00e3o do organismo, sendo aquele apresentado \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral na reuni\u00e3o a realizar at\u00e9 15 de Novembro.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- No decurso do ano podem ser elaborados at\u00e9 dois or\u00e7amentos suplementares destinados a ocorrer a despesas imprevistas ou insuficientemente <\/span><\/p>\n

dotadas no or\u00e7amento ordin\u00e1rio, os quais s\u00e3o sujeitos a parecer do Conselho Fiscal e submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral.<\/span><\/p>\n

Artigo 57\u00ba<\/span><\/p>\n

(Contas de Ger\u00eancia)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- As contas de ger\u00eancia s\u00e3o encerradas com refer\u00eancia a 31 de Dezembro de cada ano e sujeitas a parecer do Conselho Fiscal nos 10 dias seguintes ao seu encerramento.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- Durante os 8 dias anteriores \u00e0 reuni\u00e3o da Assembleia para a sua aprecia\u00e7\u00e3o, a realizar em Mar\u00e7o, as Contas e respectivo parecer s\u00e3o afixados, na sede, facultando-se a consulta aos s\u00f3cios no pleno gozo dos seus direitos.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>3- Os Or\u00e7amentos e Contas de Ger\u00eancia, juntamente com o respectivo Relat\u00f3rio, s\u00e3o afixados, na sede, para consulta dos s\u00f3cios, imediatamente ap\u00f3s a sua aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia Geral.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/span><\/p>\n

San\u00e7\u00f5es<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

SEC\u00c7\u00c3O l<\/span><\/span><\/p>\n

(Responsabilidades dos Corpos Gerentes)<\/span><\/p>\n

Artigo 58\u00ba<\/span><\/p>\n

(Observ\u00e2ncia dos Estatutos)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>Compete \u00e0 Assembleia Geral e especialmente ao Presidente da Mesa, a verifica\u00e7\u00e3o do disposto nestes Estatutos relativamente aos actos de todos os \u00d3rg\u00e3os Sociais, ressalvada a compet\u00eancia do Conselho Fiscal e do Tribunal competente.<\/span><\/p>\n

Artigo 59\u00ba<\/span><\/p>\n

(Responsabilidades)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- Os membros da Direc\u00e7\u00e3o s\u00e3o respons\u00e1veis, solidariamente em mat\u00e9ria civil e individualmente em mat\u00e9ria criminal, pelas faltas ou irregularidade cometidas no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, excedam ou n\u00e3o os limites da sua compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- Os membros dos \u00d3rg\u00e3os Sociais s\u00e3o respons\u00e1veis, perante a Casa do Povo de Vermoim, pelos preju\u00edzos resultantes do n\u00e3o cumprimento dos deveres legais e estatut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>3- Decorridos seis meses sobre a aprova\u00e7\u00e3o da Conta de Ger\u00eancia, os membros da Direc\u00e7\u00e3o ficam ilibados de responsabilidades para com a Casa do Povo de Vermoim, salvo provando-se ter havido m\u00e1 f\u00e9, ou indica\u00e7\u00f5es falsas, mas a aprova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ineficaz quando n\u00e3o tiver sido dado cumprimento ao disposto no n\u00famero 2 do Artigo 61\u00ba.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>4- Consideram-se isentos de responsabilidades os que n\u00e3o tiverem tido interven\u00e7\u00e3o na resolu\u00e7\u00e3o ou a desaprovarem com declara\u00e7\u00e3o expressa no livro de actas.<\/span><\/p>\n

Artigo 60\u00ba<\/span><\/p>\n

(Infrac\u00e7\u00f5es)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>Qualquer s\u00f3cio pode requerer \u00e0 Assembleia Geral e ao Tribunal competente:<\/span><\/p>\n

a) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>A suspens\u00e3o dos dirigentes respons\u00e1veis at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o final do processo, nos casos previsto no n\u00famero 1 do Artigo seguinte;<\/span><\/p>\n

b) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>A destitui\u00e7\u00e3o dos dirigentes que deixem de reunir as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade estabelecidas ou cometam graves irregularidade;<\/span><\/p>\n

c) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>A anula\u00e7\u00e3o de actos que desrespeitem os Estatutos e a Lei.<\/span><\/p>\n

Artigo 61\u00ba<\/span><\/p>\n

(Penalidades)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- S\u00e3o punidos com destitui\u00e7\u00e3o do cargo os membros dos Corpos Sociais que directamente contribuam para desviar o organismo do fim para que foi institu\u00eddo, o impossibilitem de cumprir os deveres impostos por Lei, ou pratiquem graves irregularidades, ou ainda por abandono das suas responsabilidades.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o prejudica a aplica\u00e7\u00e3o de outras penalidades fixadas na Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>3- A proposta de destitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida quando precedida de processo de inqu\u00e9rito devidamente elaborado e fundamentado.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>4- A destitui\u00e7\u00e3o dos \u00d3rg\u00e3os Sociais, carece do voto favor\u00e1vel de mais de metade dos s\u00f3cios da Casa do Povo de Vermoim.<\/span><\/p>\n

SEC\u00c7\u00c3O lI<\/span><\/span><\/p>\n

(Regime Disciplinar dos S\u00f3cios)<\/span><\/p>\n

Artigo 62\u00ba<\/span><\/p>\n

(San\u00e7\u00f5es disciplinares)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- Pelas infrac\u00e7\u00f5es aos deveres estatut\u00e1rios cometidas pelos s\u00f3cios s\u00e3o aplic\u00e1veis, sem preju\u00edzo da responsabilidade penal prevista na Lei, as san\u00e7\u00f5es de repreens\u00e3o, de suspens\u00e3o e de exclus\u00e3o, de acordo com o estipulado nos n\u00fameros seguintes.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- S\u00e3o factos pelos quais os s\u00f3cios podem ser repreendidos:<\/span><\/p>\n

a) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Ser menos correcto no seu procedimento associativo por forma a lesar o bom nome da Casa do Povo de Vermoim;<\/span><\/p>\n

b) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>N\u00e3o cumprir as resolu\u00e7\u00f5es tomadas em Assembleia Geral ou pela Direc\u00e7\u00e3o, de harmonia com os Estatutos e a Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>3- \u00c9 suspenso por um per\u00edodo m\u00ednimo de trinta dias e m\u00e1ximo de dois anos o s\u00f3cio que :<\/span><\/p>\n

a) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Ofender qualquer membro da Assembleia Geral, da Direc\u00e7\u00e3o ou do Conselho Fiscal, ou ainda de colaboradores da Casa do Povo no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

b) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Tentar desacreditar a Institui\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

c) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Formular, de m\u00e1-f\u00e9 contra outros s\u00f3cios, acusa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o provar em assuntos relacionados com a actividade do organismo;<\/span><\/p>\n

d) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Delapidar os bens da institui\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

e) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Atentar de forma grave contra a ordem e harmonia que devem existir na Casa do Povo de Vermoim.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>4- A suspens\u00e3o implica a incapacidade tempor\u00e1ria do transgressor usufruir os direitos e regalias resultantes da qualidade de s\u00f3cios, mas n\u00e3o o isenta do pagamento das respectivas quotas.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>5- \u00c9 exclu\u00eddo o s\u00f3cio que:<\/span><\/p>\n

a) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Agredir corporalmente qualquer membro da Mesa da Assembleia Geral, da Direc\u00e7\u00e3o ou do Conselho Fiscal, ou colaborador da Casa do Povo no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

b) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Perturbar gravemente a ordem de trabalhos em sess\u00f5es da Assembleia Geral, ou fa\u00e7a acusa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o prove.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>6- O s\u00f3cio exclu\u00eddo s\u00f3 pode requerer a sua readmiss\u00e3o decorridos tr\u00eas anos.<\/span><\/p>\n

Artigo 63\u00ba<\/span><\/p>\n

(Procedimento)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- As san\u00e7\u00f5es previstas no artigo anterior s\u00e3o aplicadas pela Direc\u00e7\u00e3o, tomando em conta as circunst\u00e2ncias concretas da infrac\u00e7\u00e3o e o comportamento anterior do s\u00f3cio, e da sua aplica\u00e7\u00e3o cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor no prazo de dez dias.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- O s\u00f3cio arguido de qualquer falta, n\u00e3o \u00e9 punido sem que previamente seja convocado para se defender.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>3- Da suspens\u00e3o por tempo superior a noventa dias ou da exclus\u00e3o, \u00e9 dado conhecimento ao Presidente da Assembleia Geral.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>4- Da decis\u00e3o da Assembleia Geral cabe recurso para o Tribunal competente.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/span><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Artigo 64\u00ba<\/span><\/p>\n

(Delega\u00e7\u00f5es)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- Nos casos em que se justifique e para melhor realiza\u00e7\u00e3o dos seus fins pode a Casa do Povo de Vermoim, com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, criar ou extinguir delega\u00e7\u00f5es na \u00e1rea.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- Cada delega\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dirigida por tr\u00eas s\u00f3cios, escolhidos pela Direc\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Artigo 65\u00ba<\/span><\/p>\n

(S\u00edmbologia)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>A Casa do Povo tem direito ao uso do emblema, bandeira e selo pr\u00f3prio, aprovado pela Assembleia Geral.<\/span><\/p>\n

Artigo 66\u00ba<\/span><\/p>\n

(\u00c2mbito de Actua\u00e7\u00e3o)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>Os bens e os meios de ac\u00e7\u00e3o de que a Casa do Povo disponha para a prossecu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, n\u00e3o podem ser utilizados para qualquer actividade contr\u00e1ria aos seus interesses.<\/span><\/p>\n

Artigo 67\u00ba<\/span><\/p>\n

(Dissolu\u00e7\u00e3o)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>1- A dissolu\u00e7\u00e3o da Casa do Povo pode resultar da verifica\u00e7\u00e3o de uma das seguintes causas:<\/span><\/p>\n

a) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral nos termos da al\u00ednea h) do Artigo 30\u00ba e do n\u00famero tr\u00eas do Artigo 31\u00ba destes Estatutos;<\/span><\/p>\n

b) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Por decis\u00e3o judicial que declare a sua insolv\u00eancia;<\/span><\/p>\n

c) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Pelo falecimento ou desaparecimento de todos os s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>2- A Casa do Povo extingue-se ainda por decis\u00e3o judicial:<\/span><\/p>\n

a) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado imposs\u00edvel;<\/span><\/p>\n

b) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Quando o seu fim real n\u00e3o coincida com o fim expresso no acto de constitui\u00e7\u00e3o ou nos Estatutos;<\/span><\/p>\n

c) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios il\u00edcitos ou imorais;<\/span><\/p>\n

d) \u00a0 <\/span><\/span><\/span>Quando a sua exist\u00eancia se torne contr\u00e1ria \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Artigo 68\u00ba<\/span><\/p>\n

(Destino dos bens em caso de Fus\u00e3o e Extin\u00e7\u00e3o)<\/span><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span>Em caso de fus\u00e3o da Casa do Povo de Vermoim, os seus bens s\u00e3o integrados no patrim\u00f3nio da associa\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00f5es que dela resultarem.<\/span><\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span>Em caso de extin\u00e7\u00e3o da Casa do Povo de Vermoim, os seus bens s\u00e3o integrados no patrim\u00f3nio do Munic\u00edpio da Maia.<\/span><\/p>\n

Artigo 69\u00ba<\/span><\/p>\n

(Foro judicial)<\/span><\/p>\n

A titulo supletivo fixa-se o Tribunal da Comarca da Maia como foro competente para dirimir as quest\u00f5es atinentes \u00e0 Casa do Povo de Vermoim. <\/span><\/p>\n

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Organigrama dos Corpos Sociais das Casas do Povo<\/span><\/p>\n

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Assembleia Geral<\/span><\/p>\n

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Mesa da<\/span><\/p>\n

Assembleia Geral<\/span><\/p>\n

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– Presidente<\/span><\/p>\n

– 1\u00ba Secret\u00e1rio<\/span><\/p>\n

– 2\u00ba Secret\u00e1rio<\/span><\/p>\n<\/td>\n

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Direc\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

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Conselho Fiscal<\/span><\/p>\n

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– Presidente<\/span><\/p>\n<\/td>\n

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– Presidente<\/span><\/p>\n<\/td>\n

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– Vice-Presidente<\/span><\/p>\n<\/td>\n

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– Vogal<\/span><\/p>\n<\/td>\n

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– Secret\u00e1rio<\/span><\/p>\n<\/td>\n

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– Vogal<\/span><\/p>\n<\/td>\n

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– Tesoureiro<\/span><\/p>\n<\/td>\n

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– Vogal<\/span><\/p>\n<\/td>\n

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– Vogal<\/span><\/p>\n<\/td>\n

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\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\n

ESTATUTOS DA CASA DO POVO<\/p>\n

DE VERMOIM<\/p>\n

CAP\u00cdTULO l<\/p>\n

Natureza e Fins<\/p>\n